TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ENTRE PRANKMANIA E O USUÁRIO

Estes são os Termos de Uso (“Termos de Uso”) que regem o acesso e uso da Plataforma (a "Plataforma") disponibilizada pela M1K ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA (“M1K”), cadastrada no CNPJ sob n. 20.928.824/0001-33, por qualquer pessoa, física ou jurídica, que se utilize da Plataforma ou de suas funcionalidades na qualidade de usuária, doravante denominado simplesmente “Usuário(s)”.

Ao utilizar, ainda que parcialmente, a Plataforma, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma regra exposta abaixo, não utilize a plataforma.

1. A Plataforma

1.1. O Prankmania é uma Plataforma online que tem como objetivo possibilitar aos Usuários a criação de conteúdos humorísticos para entretenimento e interação com as demais pessoas.

1.2. A Plataforma estará acessível, também, por meio de dispositivos móveis, tais como tablets e celulares, mediante site otimizado para tais dispositivos. Eventualmente, algumas funcionalidades poderão sofrer modificações de acordo com plataforma em que forem acessadas. No entanto, a utilização da Plataforma Prankmania em dispositivos móveis não afasta o dever de o Usuário respeitar estes Termos de Uso.

2. Cadastro

2.1. Cadastro. O uso da Plataforma independe da realização de cadastro, contudo algumas funcionalidades poderão somente estar disponíveis aos Usuários que estiverem cadastrados. Para fazer seu cadastro na Plataforma, você deverá indicar nome de login e senha, e fornecer informações pessoais, como nome, sobrenome, e-mail, data de nascimento, nacionalidade, dentre outras. Posteriormente ao Cadastro, será enviado um e-mail automático para fins de controle e validação da conta. É de responsabilidade do Usuário garantir que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras.

2.2. Informações fornecidas. O Prankmania reserva-se o direito de impedir novos cadastros e suspender ou cancelar cadastros já efetuados no caso de verificação de utilização de informações falsas, incorretas ou inverídicas. Este dispositivo também se aplica caso o Usuário não efetue alteração ou atualização cadastral solicitada.

2.3. Cadastro vinculado a contas em outros sites. Você poderá realizar o Cadastro na Plataforma por meio de vinculação com conta de outros sites, tais como Facebook e Google. Ao concordar com a vinculação de conta, você autoriza o Prankmania a ter acesso às suas informações pessoais cadastradas no site em questão, tais como nome, e-mail, nacionalidade, dentre outras.

2.4. Limites aplicáveis ao Cadastro. É vedada a criação de login e senha com a utilização de nome e informações de outra pessoa, com a utilização de marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros (incluindo o Prankmania) ou com conteúdo vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma inadequado. O Prankmania reserva-se o direito, sem aviso prévio, de suspender ou encerrar qualquer conta que viole esta disposição.

2.5. Vedação de compartilhamento de conta. O login e senha são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se o Usuário a não os divulgar ou compartilhar com terceiros, sob pena de cancelamento da conta criada. Se, por qualquer motivo, o Usuário suspeitar que seu nome login e senha foram divulgados ou obtidos por terceiros, entre em contato conosco imediatamente. Por favor, note que o Prankmania nunca contata os Usuários solicitando que eles confirmem seu nome de Usuário e senha ou outros detalhes.

2.6. Autorização para uso das informações. Ao realizar o Cadastro, você autoriza o Prankmania a utilizar os dados fornecidos, declarando ter ciência das regras e disposições da nossa Política de Privacidade. O Prankmania recomenda que o Usuário leia o documento e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco por meio do link de contato disponibilizado na Plataforma.

3. Política de Encerramento de Conta

3.1. Encerramento e Remoção de Dados. Você poderá encerrar a sua conta no Prankmania a qualquer momento, ao fazer isso seu acesso às funcionalidades exclusivas aos Usuários cadastrados na Plataforma será cessado imediatamente e todos os conteúdos a ela vinculados poderão ser removidos da plataforma.

3.2. Isenção de responsabilidade. O cancelamento de conta e apagamento de dados nela inseridos são medidas irreversíveis. Diante disso, o Prankmania não pode ser responsabilizado por qualquer dano decorrente seja da desativação da conta seja da exclusão dos dados e informações pessoais do Usuário ou da Instituição.

4. Políticas de Conteúdos Gerados pelo Usuário

4.1. Conteúdos Proibidos. O Prankmania preza para que sua Plataforma seja utilizada de modo amigável, sadio e visando o entretenimento e diversão de seus usuários e do público em geral. Dessa forma, com o objetivo de proteger seus Usuários e aqueles que terão acesso aos conteúdos criados na Plataforma, é expressamente proibida a criação, comentário, compartilhamento ou inserção, por meio da Plataforma, dos seguintes conteúdos:

4.1.1. CONTEÚDO ADULTO. O Prankmania disponibiliza sua Plataforma para Usuários de todas as idades, para tanto são proibidos conteúdos de teor adulto, sexual ou pornográfico, explícito ou não.

4.1.2. PORNOGRAFIA INFANTIL. São igualmente proibidos conteúdos de conotação sexual ou pornográfica, explícita ou não, envolvendo menores de idade.

4.1.3. CONTEÚDO VIOLENTO OU HOSTIL. São proibidos conteúdos que incitem qualquer tipo de violência, discriminação, danos, assédio, bullying ou ódio contra indivíduos ou grupos, independente do motivo, mas principalmente em razão de raça, credo, idade, sexo, orientação sexual ou condição social. São igualmente proibidos conteúdos com imagens violentas, explícitas ou não, ou que incitem, promovam ou encorajem qualquer forma de autoflagelação, distúrbios alimentares e consumo de drogas ilícitas.

4.1.4. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. É proibida a criação, compartilhamento e inserção de conteúdos que tenham como intuito a difamação de indivíduo ou grupo, ou que objetive a manipulação de opinião alheia acerca de determinado indivíduo, grupo ou fato.

4.1.5. USO DE MARCA. É expressamente proibida a utilização de qualquer marca, logomarca, slogan ou semelhante, dos quais o Usuário não seja titular ou que não tenha autorização expressa para seu uso, incluindo aqueles de titularidade do Prankmania.

4.1.6. INFORMAÇÕES PESSOAIS E CONFIDENCIAIS. É proibida a divulgação de qualquer informação pessoal e confidencial, incluindo, sem limitação, números de cartões de crédito, contas bancárias, documentos de identificação e endereços comerciais ou residenciais.

4.1.7. CONTEÚDO POLÍTICO. O Prankmania acredita que os processos eleitorais devem sempre ser revestidos de clareza, transparência e honestidade, como forma de garantir o melhor futuro para a sociedade. Logo, não é admitido o uso da Plataforma para fins de campanhas eleitorais ou publicidade político-partidária. Ainda, são proibidos conteúdos de conotação política de qualquer natureza, que tenham como objetivo disseminar informações ou notícias falsas ou intencionalmente enganosas sobre partidos, candidatos ou qualquer fato relacionado ao processo eleitoral.

4.2. Exclusão de Conteúdos. Qualquer pessoa, usuária ou não da Plataforma, poderá denunciar os conteúdos proibidos por meio de link disponibilizado pela Plataforma. Os conteúdos criados, inseridos ou compartilhados na Plataforma que violarem a política de conteúdos poderão ser excluídos imediatamente após a verificação pelo Prankmania. Em nenhuma circunstância, o Prankmania poderá ser responsabilizado, perante o Usuário por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos diretos, indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, ou qualquer outro dano, resultantes da exclusão sumária dos conteúdos por violação aos Termos de Uso.

5. Funcionamento da Plataforma

5.1. Condições de acesso e funcionamento. O Prankmania compromete-se a empregar seus melhores esforços para que a Plataforma permaneça disponível para seus Usuários, contudo devemos ressaltar a possibilidade de eventuais problemas ou dificuldades de acesso, os quais, caso ocorram, serão solucionados o mais brevemente possível. Caso o Usuário verifique qualquer falha ou dificuldade de acesso, poderá entrar em contato com o Prankmania pelo link disponibilizado na Plataforma.

5.2. Modificações da Plataforma. O Usuário reconhece que a Plataforma não foi feita sob encomenda e que o Prankmania reserva-se o direito de alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, bem como de suspender o acesso à Plataforma para realização de manutenção ou outros procedimentos, sem aviso prévio e sem que isso gere qualquer direito a ressarcimento ou indenização por parte do Usuário. Nesse contexto, o Usuário reconhece e aceita que, em nenhuma hipótese, o Prankmania poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos diretos, indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, ou qualquer outro dano relacionados à suspensão do acesso à Plataforma, alteração, atualização ou descontinuação de funcionalidades.

6. Responsabilidades Prankmania

6.1. Responsabilidade sobre o conteúdo. O Prankmania ressalta para os Usuários da Plataforma as regras e políticas de conteúdo, bem como busca, na medida do possível, que os conteúdos criados e/ou compartilhados por meio da Plataforma estejam de acordo com este Termos, em especial quanto à vedação de Conteúdos Proibidos. Contudo, em nenhuma circunstância, o Prankmania poderá ser responsabilizado perante o Usuário por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos diretos, indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, ou qualquer outro dano, resultantes do uso da Plataforma ou das funcionalidades nela oferecido.

6.2. Responsabilidade sobre os dados. O Usuário e não o Prankmania é responsável pela manutenção e proteção de seus dados. É de responsabilidade do Usuário realizar o backup de suas informações. O Prankmania não será responsabilizado por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos diretos, indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, ou qualquer outro dano, em razão da perda, desvio, apropriação indevida, ou qualquer outro vinculados aos dados e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.

6.3. Responsabilidade sobre o acesso. O Prankmania não garante que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas, decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não sujeitos a controle do Prankmania, como, por exemplo, falhas na internet em geral, quedas de energia, dentre outros. Ainda, o Prankmania não poderá ser responsabilizado, perante o Usuário ou qualquer terceiro, por quaisquer danos diretos ou indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, em relação:

6.3.1. a qualquer dano ou prejuízo em equipamentos do Usuário em decorrência do acesso e uso da Plataforma;

6.3.2. a interrupções de qualquer natureza no acesso à Plataforma, tais como manutenção programada, ou não, falha na prestação de serviços de terceiros, queda de energia ou de internet, dentre outros;

6.3.3. à eventual vazamento de informações decorrentes de acesso indevido e não autorizado aos servidores contratados pela Prankmania.

6.3.4. a vírus, malware ou qualquer outro dispositivo malicioso que, em decorrência do acesso, utilização, navegação na Plataforma, ataque equipamento do Usuário.

6.4. Serviços de terceiros. O Site e a Plataforma valem-se de serviços de terceiros para operar, tais como servidores, internet, hospedagem, dentre outros, os quais não são operados pelo Prankmania, de forma que o Prankmania não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos decorrentes da falha na prestação de serviços de terceiros.

6.5. Carregamentos por terceiros. Ao utilizar a Plataforma, você poderá ser exposto a material carregado (upload) ou criado por terceiro. O Prankmania desde já informa que não garante nem endossa nenhuma informação, tampouco garantirá qualquer conteúdo, comentário, opinião, disponibilizado na Plataforma por terceiros. Ainda, a Plataforma disponibiliza sistema de denúncia caso qualquer pessoa se depare com Conteúdo Proibido. Diante disso, O Prankmania, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizado por quaisquer danos decorrentes da utilização indevida dessa funcionalidade. Qualquer pessoa, Usuário ou não, que se depare com uma violação a seus direitos ou de terceiros em razão de conteúdo exposto na Plataforma, poderá entrar em contato com o Prankmania pelo Mecanismo de Denúncia previsto no item 7.5, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

6.6. Links de terceiros. Eventualmente, o Prankmania poderá disponibilizar na Plataforma links de acesso para sites de terceiros. A disponibilização desses links não significa qualquer indicação ou endosso aos serviços prestados por esses terceiros. O Prankmania não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades oferecidas em tais sites, porquanto eventual contratação de conteúdo é escolha pessoal do Usuário. Sendo assim, o Prankmania recomenda que, antes de qualquer contratação, o Usuário informa-se sobre os termos de uso e política de privacidade de serviços oferecidos por terceiros.

6.7. Compartilhamento de conteúdo com sites de terceiros. Os conteúdos criados na Plataforma poderão ser compartilhados em outros sites, fóruns ou redes sociais, tais como Twitter, Facebook, etc. Os conteúdos eventualmente compartilhados fora da Plataforma não poderão ser excluídos pelo Prankmania, tendo em vista que estarão em outros domínios. Assim, o Prankmania não poderá ser responsabilizado por conteúdos armazenados em sites que não de seu domínio, cabendo ao Usuário procurar os mecanismos de denúncia disponíveis para remoção do conteúdo.

6.8. Fornecimento de informações de terceiros. O Prankmania, em atenção ao disposto no Marco Civil da Internet, Lei Federal n. 12.965/2014, esclarece que não divulgará qualquer informação de dados e registro de conexão de terceiros, sem que haja autorização judicial para tanto.

7. Responsabilidades e Declarações dos Usuários

7.1. RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDOS CRIADOS. A Plataforma disponibilizada pelo Prankmania permite a criação de conteúdo e o carregamento (upload) de materiais de texto, imagem e/ou outros conteúdos para fins de criação de conteúdo e interação com os demais Usuários da plataforma. Em razão disso, ao utilizar a Plataforma, você aceita, reconhece e compromete-se a não carregar (upload), criar e/ou compartilhar qualquer conteúdo ilícito, imoral ou ilegal ou material que viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a Propriedade Intelectual do Prankmania ou de terceiros. Caso seja identificada qualquer violação a este item a conta do Usuário será imediatamente bloqueada e o conteúdo será removido, independente de aviso prévio.

7.2. Dever de Indenização. Você ainda se compromete a manter o Prankmania isento de quaisquer responsabilidades sobre eventuais danos, indenizações, perdas ou despesas (incluídos custos advocatícios) decorrentes do mau uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, a criação ou compartilhamento de conteúdos que violem este Termo.

7.3. Demais obrigações do Usuário. Sem prejuízo de outras obrigações eventualmente expostas nestes Termos de Uso, é de responsabilidade do Usuário:

7.3.1. Respeitar e cumprir as regras estabelecidas nestes Termos de Uso, bem como a legislação brasileira e estrangeira;

7.3.2. Utilizar a Plataforma de forma correta, de acordo com estes Termos de Uso e com as demais regras aplicáveis da legislação aplicável, brasileira ou estrangeira, responsabilizando-se pela sua conduta;

7.3.3. Não realizar qualquer download de conteúdo, exceto se tal possibilidade estiver disponível como funcionalidade da Plataforma;

7.3.4. Utilizar os equipamentos de hardware necessários para o acesso à Plataforma;

7.3.5. Manter o registro e realizar o backup de todo o conteúdo e dados que julgue relevantes;

7.3.6. Agir de forma a evitar o acesso indevido à Plataforma. Configura violação a este disposto o compartilhamento indevido com terceiros do acesso à Plataforma. Caso seja verificada o compartilhamento indevido de login e acesso, o Prankmania poderá inabilitar de forma definitiva a conta do(s) Usuários, independentemente de qualquer notificação prévia;

7.3.7. Não explorar maliciosamente a segurança da Plataforma, de modo a não utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e por estes Termos de Uso, ou que, de qualquer forma, possa danificá-la, inutiliza-la, sobrecarrega-la ou deteriorá-la, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software) ;

7.3.8. Não utilizar a Plataforma para lesar direitos do Prankmania ou de terceiros, no que se incluem condutas que possam gerar qualquer dano ao Site, à Plataforma e/ou ao Aplicativo, a equipamentos de terceiros ou, até mesmo, gerar dano aos documentos e conteúdos inseridos pelo Prankmania ou terceiros na Plataforma.

7.3.9. Não publicar comunicações, promoções ou publicidades comerciais de qualquer espécie, incluindo, sem limitação, promoção e/ou recrutamento para programas de marketing multinível.

7.3.10. Não acessar a Plataforma por mecanismos automáticos, tais como bots, spiders, scrapers ou robôs, sem a prévia autorização expressa do Prankmania;

7.3.11. Não utilizar a Plataforma para intimidar, assediar ou praticar qualquer forma de bullying com outro Usuário ou terceiro.

7.3.12. Não disseminar, por meio da Plataforma, boatos ou informações falsas com o intuito de manipular a opinião alheia sobre indivíduo, grupo ou fato.

7.4. Declarações do Usuário. Ao utilizar a Plataforma, você expressamente reconhece e declara que possui aptidão para anuir a estes Termos de Uso, inexistindo nenhum impedimento legal ou contratual para o cumprimento das obrigações ora assumidas e que as informações fornecidas e o conteúdo inserido na Plataforma não violam a legislação brasileira, a legislação estrangeira ou estes Termos de Uso:

7.4.1. São verídicas, válidas e não violam nenhum dispositivo destes Termos de Uso e/ou da legislação brasileira;

7.4.2. Não infringem nem conflitam com nenhum direito de terceiros, no que se inclui, mas não se limita, a direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, de imagem, privacidade dentre outros;

7.4.3. Não possuem conteúdo misógino, homofóbico, racista, nem incitam à violência, tampouco atingem a honra e a dignidade de terceiros.

7.5. Mecanismo de denúncia. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, identifique na Plataforma qualquer conteúdo que seja considerado conteúdo vedado, incluindo por violar propriedade intelectual própria ou de terceiro, poderá promover uma denúncia por meio do link “Denunciar Abuso”, disponível na plataforma. Após apuração das informações, o Prankmania poderá, a seu exclusivo critério, remover o conteúdo e/ou a conta denunciados.

7.6. Violação dos Termos de Uso pelo Usuário. Sem prejuízo de outras medidas, já constada a violação destes Termos de Uso pelo Usuário, o Prankmania poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Cadastro de um Usuário.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Propriedade Intelectual. As marcas, nomes, logotipos, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, funcionalidades, códigos, planilhas, esboços, layout, designs, protocolos, ou qualquer espécie de dado vinculado ao Site, à Plataforma ou ao Aplicativo são de titularidade do Prankmania (A “Propriedade Intelectual”).

8.2. Consentimento. Você reconhece e aceita que qualquer utilização de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante autorização prévia, por escrito, do Prankmania. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive criminal, pelo uso indevido e não autorizado dos direitos de propriedade intelectual.

8.3. Utilização indevida. Você não poderá reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer conteúdo, funcionalidade, software ou material da Plataforma de forma não permitida nestes Termos de Uso, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do Prankmania ou dos terceiros titulares dos direitos, quando for o caso. Ainda, o Usuário declara e garante que não registrará nem tentará registrar nomes de domínio na internet, em qualquer localidade, contendo elementos da Propriedade Intelectual do Prankmania.

8.4. Não transferência. Você reconhece que nenhuma cláusula destes Termos de Uso e, eventualmente, de outros instrumentos firmados entre as Partes significa a transferência do direito de propriedade sobre referidas informações ou a anuência para sua divulgação. De igual modo, nenhuma sugestão de melhoria, recomendação ou ideia fornecidas pelo Usuário relacionadas ao funcionamento da Plataforma conferirá ou transferirá ao Usuário qualquer direito ou titularidade sobre as funcionalidades desenvolvidas e disponibilizadas pelo Prankmania.

9. Condições gerais

9.1. Idioma e traduções. Estes Termos de Uso têm redação original na língua portuguesa do Brasil e serão oportunamente traduzidos para demais línguas. No caso de eventual divergência entre a versão original em português e a versão traduzida dos Termos de Uso, prevalecerá a versão em português.

9.2. Legislação e jurisdição. Estes Termos de uso são regidos e interpretados pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente da interpretação e aplicação destes Termos de uso, caso não resolvida de forma amigável, deverá ser solucionada perante o foro da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.3. Legislação Europeia de Proteção de Dados. Independente do disposto na cláusula anterior, o Prankmania assegura a seus Usuários nacionais de países membros do Espaço Econômico Europeu (EEE) que o armazenamento, processamento e compartilhamento de seus dados serão feitos de acordo com as disposições da Regulação Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation, ou, GDPR). Ainda, é assegurado, na medida do que for legalmente possível, o exercício de todos os direitos previstos ao Usuário na mencionada legislação, para tanto basta entrar em contato com o Prankmania por meio do link disponibilizado na Plataforma.

9.4. Vigência. Estes Termos de Uso permanecerão em plena força e vigor enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.

9.5. Cessão. Estes Termos de Uso não poderão ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas poderão ser transferidos ou cedidos pelo Prankmania sem qualquer restrição, a qualquer momento, independente de notificação prévia do Usuário.

9.6. Independência das Disposições. Na hipótese de qualquer disposição ou obrigação decorrente destes Termos de uso for considerada ou se torne inválida, ilegal ou não executável em qualquer aspecto, a validade, legalidade e execução das disposições ou obrigações remanescentes, não serão afetadas ou prejudicadas, de nenhuma maneira.

9.7. Tolerância. Nenhuma falha ou demora em exercer qualquer direito, poder ou privilégio operará como uma novação, modificação ou renúncia deste, e nem qualquer exercício total ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedirá qualquer outro exercício destes ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio. Os direitos e recursos aqui mencionados serão cumulativos e não excluirão nenhum outro previsto pela legislação aplicável.

9.8. Alteração do Termo de Uso. O PRANKMANIA poderá alterar estes Termos de uso, observado que qualquer modificação será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A comunicação será amplamente divulgada aos Usuários de forma a permitir a adequada leitura e compreensão das novas regras. O aceite das novas regras é decisão que cabe exclusivamente ao Usuário.

9.9. Comunicação. Qualquer comunicação realizada pelo Prankmania será destinada ao e-mail fornecido pelo Usuário no momento do cadastro na Plataforma.

9.10. Atendimento ao Usuário. Qualquer dúvida a respeito destes Termos de Uso ou sobre o funcionamento da Plataforma poderá ser feito diretamente pelo Usuário por meio do link de contato disponibilizado na Plataforma.